O
Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos
favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue
para promulgação.
A
proposta estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição
e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no
combate à criminalidade.
O
texto também prevê mecanismos de integração entre as forças de segurança, além
de regras para a organização das polícias, guardas municipais e do sistema
socioeducativo, respeitadas as competências de cada ente federativo.
Entre
as medidas voltadas ao enfrentamento do crime organizado estão a previsão de
cumprimento de pena por chefes de facções em estabelecimentos de segurança
máxima ou de natureza especial, além de restrições a benefícios penais,
conforme as condições estabelecidas no texto.
A
PEC também prevê a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores
econômicos relacionados a atividades de organizações criminosas, grupos
paramilitares e milícias privadas.
Os
destaques apresentados por PT e PL, que tratam da redução da maioridade penal,
ficaram fora da votação da proposta principal. O Senado aprovou requerimentos
para que as emendas tramitem separadamente.
A
aprovação da PEC integra a agenda de segurança pública do governo Lula, que
também pretende criar o Ministério da Segurança Pública.
Com
a aprovação em dois turnos no Senado, a proposta segue para promulgação,
conforme o procedimento constitucional.
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