Proposta
estabelece restrições ao uso de recursos públicos estaduais em contratos,
cachês e patrocínios e prevê processo administrativo com direito à defesa e
possibilidade de recurso.
O
deputado estadual João Paulo (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa de
Pernambuco (Alepe), um Projeto de Lei que estabelece restrições à contratação
de artistas que tenham manifestado, de forma comprovada, opiniões ou
comportamentos discriminatórios por motivos de raça, orientação sexual, origem,
religião ou gênero.
Publicado
no Diário Oficial da Alepe desta terça-feira (10), o projeto prevê impedir o
repasse de recursos públicos estaduais, incluindo cachês, patrocínios,
convênios, termos de fomento e premiações, a artistas, companhias e produtores
enquadrados nas situações previstas na proposta.
Na
justificativa, o parlamentar argumenta que o dinheiro público não deve
financiar manifestações contrárias à igualdade e aos direitos humanos. Segundo
João Paulo, o incentivo estatal à cultura precisa estar alinhado aos princípios
constitucionais da dignidade humana, moralidade e impessoalidade
administrativa.
A
proposta estabelece procedimentos para evitar decisões arbitrárias. A aplicação
das restrições dependerá de processo administrativo prévio, com prazo de
conclusão de até 60 dias, garantia de contraditório e ampla defesa. A apuração
ficará a cargo de uma comissão formada por pelo menos três servidores,
incluindo um representante de órgão ligado aos direitos humanos.
A
decisão deverá ser publicada no Diário Oficial, assegurando ao artista o
direito de recorrer, com efeito suspensivo. Caso confirmada, a restrição terá
duração de dois anos, contados da decisão administrativa definitiva, com
previsão de revisão ao término desse período.
O
texto também estabelece exceções. Obras ficcionais, personagens, letras de
músicas e performances que abordem ou problematizem o preconceito no contexto
artístico não serão enquadradas, desde que não promovam discurso de ódio.
Opiniões políticas, religiosas, filosóficas, jornalísticas, acadêmicas e
científicas também ficam preservadas quando não configurarem ofensa ou
discriminação.
A
apresentação do projeto ocorre em meio à discussão sobre o uso de recursos
públicos para contratação de artistas após a repercussão do cancelamento do
show da dupla Jorge e Mateus na programação do Réveillon do Recife. A decisão
da prefeitura foi anunciada depois de críticas relacionadas a uma manifestação
política do cantor Jorge em apoio ao então pré-candidato Flávio Bolsonaro.
A proposta de João Paulo ainda precisará tramitar pelas comissões da Alepe e ser submetida à votação dos deputados antes de seguir para eventual sanção. Até lá, não produz efeitos legais. Foto: Roberto Soares/Alepe
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