Paulo
Gonet aponta insegurança jurídica provocada por decisões divergentes que
autorizam o funcionamento de plataformas de apostas online. Pedido ficará sob
análise do ministro Luiz Fux.
O
procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao
Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos
judiciais que questionam a decisão do governo federal de proibir o
funcionamento de plataformas de apostas online, conhecidas como bets.
No
pedido encaminhado à Corte, Gonet argumenta que a existência de decisões
judiciais divergentes, algumas autorizando a operação de casas de apostas e
outras mantendo a proibição, provoca insegurança jurídica e dificulta a
aplicação uniforme da medida em todo o país.
A
Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que os processos permaneçam
suspensos até que o Supremo apresente uma decisão definitiva sobre a
constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabeleceu a
proibição.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser
caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para
sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por
objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento
definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet na manifestação.
A
petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que
discutem a validade constitucional da medida provisória no STF.
O
pedido da PGR busca evitar que diferentes instâncias do Judiciário continuem
proferindo decisões contraditórias sobre o funcionamento das plataformas
enquanto a questão não recebe uma definição da Suprema Corte.
Na
quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou
uma liminar que permitia o funcionamento de três empresas de apostas online, em
mais um capítulo da disputa judicial envolvendo o setor.
Caso
o pedido seja acolhido, todas as ações judiciais que tenham como objeto a
constitucionalidade da medida provisória deverão ficar paralisadas em âmbito
nacional até o julgamento definitivo pelo STF.
A
iniciativa coloca nas mãos do Supremo uma decisão que poderá estabelecer um
entendimento uniforme sobre a legalidade da proibição das plataformas de
apostas online e seus efeitos sobre as empresas que atuam no mercado
brasileiro.
Até a análise do pedido pelo ministro Luiz Fux, permanece em discussão a situação jurídica das plataformas atingidas pela medida.
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