O
primeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, integra os auxiliares de
creche efetivos da rede municipal à carreira do magistério público. Uma reivindicação
antiga desses profissionais e que regulamenta lei federal. Com a medida, os
profissionais passam a ter acesso ao piso salarial da educação, valorização
profissional, melhorias na jornada de trabalho e aposentadoria especial, além
da adequação da legislação municipal às normas nacionais da educação.
“Estamos fazendo justiça com profissionais que dedicam
suas vidas à educação das nossas crianças. É uma conquista que garante mais
reconhecimento, valorização e dignidade. Essa conquista é fruto do diálogo, da
responsabilidade e da construção coletiva com trabalhadores e a Câmara de
Vereadores em favor de quem faz a educação acontecer”, destacou Zeca.
Na
mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2026,
que cria a política de cotas nos concursos públicos e seleções simplificadas do
município.
A
nova legislação reserva 30% das vagas para candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas, sendo 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para
indígenas e 2% para quilombolas.
Segundo
Zeca Cavalcanti, a iniciativa fortalece a inclusão social e amplia a
representatividade no serviço público municipal.
“Estamos construindo uma Arcoverde mais justa, inclusiva
e representativa. Essa lei amplia oportunidades para grupos que historicamente
enfrentaram barreiras de acesso ao serviço público”, afirmou o prefeito.
Com
a aprovação dos dois projetos, a gestão municipal avança em pautas voltadas à
valorização da educação e à promoção da igualdade de oportunidades.
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