Federação recorre ao Supremo Tribunal Federal contra Lei da Dosimetria

                  A Federação Brasil da Esperança protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando a validade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa amplia o embate institucional em torno da legislação e seus possíveis efeitos sobre processos em curso, incluindo casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No documento, com mais de 70 páginas, os partidos argumentam que a norma teria sido elaborada com desvio de finalidade, ao supostamente beneficiar grupos específicos, em vez de promover uma alteração ampla e abstrata da política criminal. A federação solicita ainda a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento definitivo pelo Supremo.

A ação sustenta que a Lei da Dosimetria afronta princípios constitucionais essenciais, como a individualização da pena, a separação entre os poderes, a proporcionalidade e a isonomia. Também aponta possível violação à vedação de retrocesso e à proibição de proteção insuficiente por parte do Estado.

Outro ponto levantado diz respeito ao processo legislativo. Segundo a federação, a forma como o Congresso analisou o veto presidencial teria gerado um “vício formal insanável”, ao fragmentar a votação de dispositivos de maneira que extrapolaria os limites constitucionais.

A medida se soma a outras duas ações já apresentadas por diferentes entidades, incluindo a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa, que também contestam a constitucionalidade da norma.

As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão provisória da aplicação da Lei da Dosimetria até análise do plenário da Corte. A decisão cautelar foi tomada poucos dias após a promulgação da norma pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

A lei havia sido restabelecida após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Câmara dos Deputados, a decisão contou com ampla maioria, repetida também no Senado Federal, evidenciando um cenário de divergência entre Executivo e Legislativo.

O julgamento do mérito da ação no STF deverá definir não apenas a validade da Lei da Dosimetria, mas também os limites de atuação do Congresso em alterações de natureza penal com possíveis efeitos retroativos.

Até a decisão final do Supremo, permanece a suspensão da aplicação da norma, mantendo o atual quadro jurídico dos processos relacionados ao caso.

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