Entre
os principais pontos do documento está a recomendação de exoneração, no prazo
de até 20 dias, de quatro integrantes da administração. São eles: Lucas
Medeiros (Infraestrutura), Caique Batité (Cultura e Esportes), Vilma Medeiros
(Administração) e o assessor Carlos César Oliveira. Segundo o MPPE, os citados
possuem vínculos familiares diretos com o chefe do Executivo municipal — sendo,
respectivamente, sobrinho, filho, esposa e afilhado.
A
Promotoria também orienta a dispensa de todos os ocupantes de cargos
comissionados, funções de confiança ou contratos temporários que mantenham
relações familiares com autoridades ou servidores públicos, inclusive de outras
instituições. O objetivo é coibir práticas de nomeação cruzada ou favorecimento
indireto, com menção específica à necessidade de atenção a vínculos com a
UNATRAN.
Além
das exonerações, o Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para que o
prefeito encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei que discipline de forma
mais rígida a proibição de nepotismo. A proposta deve vedar a nomeação de
cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau para cargos não
eletivos, incluindo situações de reciprocidade entre diferentes órgãos ou
entidades públicas.
Outro
ponto central da recomendação trata da transparência administrativa. O MPPE
determinou a regularização imediata do Portal da Transparência do município,
exigindo a inclusão completa de dados financeiros e funcionais de servidores e
agentes públicos. A medida dá ênfase à necessidade de detalhamento de
informações relacionadas à secretária Vilma Medeiros.
A recomendação administrativa é um instrumento preventivo e não possui caráter punitivo imediato, mas seu descumprimento pode resultar na adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público. O caso reforça o papel do órgão no controle da legalidade e na promoção de boas práticas na administração pública municipal.
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