A
medida foi adotada a partir de representação encaminhada pelo presidente da
Câmara Municipal, Luciano Medeiros Filho, que apontou divergências entre o
texto aprovado pelo Legislativo e a versão sancionada e publicada pelo
Executivo.
De
acordo com a portaria assinada pelo promotor Witalo Rodrigo de Lemos
Vasconcelos, há indícios de que o prefeito teria promovido alterações no
conteúdo do Projeto de Lei nº 022/2025 no momento da sanção, retirando emendas
parlamentares previamente aprovadas pelos vereadores. A prática, caso
confirmada, pode configurar violação ao princípio da separação dos poderes e ao
devido processo legislativo.
As
emendas suprimidas tratavam, principalmente, da limitação para abertura de
créditos suplementares por decreto — instrumento que amplia a capacidade do
Executivo de remanejar recursos dentro do orçamento. A exclusão dessas
restrições pode, segundo o Ministério Público, aumentar a margem de
discricionariedade na execução orçamentária.
Outro
ponto destacado na investigação é a justificativa apresentada pelo gestor
municipal, que alegou suposto vício no quórum de aprovação das emendas. No
entanto, o MPPE ressalta que eventuais questionamentos sobre a legalidade de
atos do Legislativo devem seguir os instrumentos legais adequados, como o veto
ou a judicialização, e não a modificação direta do texto aprovado.
A
análise também considera o impacto financeiro da medida. O orçamento previsto
para 2026 no município gira em torno de R$ 331,5 milhões, com possibilidade de
incremento de aproximadamente R$ 71,5 milhões por meio de emendas e convênios.
Para a promotoria, a execução de despesas com base em uma lei possivelmente
irregular pode gerar insegurança jurídica e risco ao erário.
Como
parte das diligências iniciais, o MPPE solicitou à Prefeitura toda a
documentação relacionada ao processo administrativo de sanção da lei, incluindo
pareceres jurídicos. À Câmara Municipal, foram requisitados documentos que
comprovem a tramitação e aprovação das emendas.
O
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco também foi acionado para verificar
se a execução orçamentária do próximo ano seguirá o texto aprovado pelo
Legislativo ou a versão publicada pelo Executivo.
Além disso, o Ministério Público deverá ouvir o procurador-geral do município para esclarecer os fundamentos da decisão administrativa e recomendou que a Prefeitura se abstenha de aplicar limites de remanejamento superiores aos autorizados pela Câmara até a conclusão das investigações.
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