MPPE recomenda rescisão de contratos com escritórios de advocacia em Tacaratu

                   O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensificou a fiscalização sobre a gestão jurídica da Prefeitura de Tacaratu ao recomendar a adoção imediata de medidas para corrigir irregularidades na contratação de serviços advocatícios. A orientação partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, após a conclusão de um inquérito civil que apontou falhas graves na forma como o município vem estruturando sua advocacia pública.

A recomendação decorre do Inquérito Civil nº 01717.000.010/2021, que analisou a legalidade das contratações, por inexigibilidade de licitação, dos escritórios Almeida Paula Advogados Associados e Monteiro & Monteiro Advogados Associados. Segundo o MPPE, ficou caracterizado um processo contínuo de substituição de servidores efetivos por serviços terceirizados, mesmo em atividades consideradas permanentes e ordinárias da administração pública.

De acordo com o Ministério Público, esse modelo compromete a autonomia da advocacia pública municipal e fere princípios constitucionais da administração, como legalidade, impessoalidade e eficiência. Diante do cenário identificado, o órgão recomendou ao prefeito de Tacaratu a rescisão imediata dos contratos vigentes, além da abstenção de novas contratações semelhantes.

O MPPE também determinou a elaboração de um plano de ação para a estruturação definitiva da Procuradoria Municipal, contemplando estudo técnico, previsão orçamentária, criação legal dos cargos e a realização de concurso público para procurador municipal.

Outro ponto destacado na recomendação diz respeito à situação dos advogados efetivos do município. Conforme apurado, esses profissionais recebem remuneração incompatível com o cargo, atuam sem estrutura adequada e, em alguns casos, exercem funções alheias à representação judicial do ente público. Para a Promotoria, o quadro indica um possível sucateamento deliberado da Procuradoria Municipal.

No caso específico do contrato com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, o MPPE chamou atenção para o elevado impacto financeiro da contratação na modalidade ad exitum, com honorários previstos de 20% sobre valores a serem recuperados do FUNDEB. O órgão ressaltou que a demanda judicial já possui direito reconhecido pelo Judiciário, o que fragiliza a justificativa de singularidade do serviço e levanta questionamentos sobre a economicidade e o risco ao erário.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito e está disponível para consulta na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 15 de janeiro de 2026. 

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