MPT acolhe denúncia do PT e convoca audiência para discutir ampliação do horário do comércio em Arcoverde

                   O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru, acolheu uma denúncia apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) – Diretório Municipal de Arcoverde e convocou uma audiência de mediação para discutir a ampliação do horário de funcionamento do comércio local no período natalino.

A iniciativa do MPT ocorre após questionamentos do PT sobre a decisão da Associação Comercial e Empresarial de Arcoverde (ACA) de estender o funcionamento das lojas entre os dias 15 e 23 de dezembro, até as 20h, medida que também envolve a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Arcoverde.

Com base na denúncia, foi expedida a Notificação de Audiência nº 12656.2025, assinada por determinação da procuradora do Trabalho Vanessa Griz Moreira Gil Rodrigues, com fundamento no artigo 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/1993. O objetivo é promover o diálogo entre as partes envolvidas e buscar uma solução consensual.

A audiência será realizada na modalidade telepresencial, no dia 18 de dezembro de 2025, às 11h, com a participação do Diretório Municipal do PT e das entidades representativas do comércio.

Segundo a denúncia, a ampliação do horário comercial teria sido anunciada sem a devida negociação coletiva e poderia impactar direitos trabalhistas, especialmente no que se refere à jornada de trabalho, descanso e remuneração dos empregados do comércio.

O MPT ainda não emitiu juízo de mérito sobre o caso, destacando que a audiência tem caráter mediador e preventivo, com foco na legalidade das medidas adotadas e na preservação dos direitos dos trabalhadores. 

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