De acordo com o relatório do
TCE, a gestão de Nicinha Melo ultrapassou significativamente o limite de
créditos adicionais autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. A
Prefeitura abriu créditos no valor de R$ 48,8 milhões — o equivalente a 47,89%
do orçamento — quando o permitido era apenas 20%, resultando em um excesso de
R$ 28,4 milhões.
O órgão também apontou
falhas graves na execução orçamentária, financeira e patrimonial do município,
com destaque para um déficit de R$ 6 milhões no exercício. Segundo o TCE, o
cenário evidenciou a ausência de um planejamento eficiente, especialmente no
que se refere à programação dos desembolsos e à execução das despesas.
Outro fator determinante
para a emissão do parecer desfavorável foi o não repasse integral das
contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A auditoria
constatou uma retenção de R$ 834 mil, comprometendo a capacidade de pagamento
do município a curto prazo. Conforme o TCE, a ex-prefeita contribuiu
diretamente para essa situação ao autorizar despesas além do previsto e não
adotar medidas corretivas.
Embora outras
irregularidades tenham sido encontradas, o TCE avaliou que não tinham peso
suficiente para justificar a rejeição, sendo tratadas como ressalvas e
recomendações.
Com base nas Constituições Federal e Estadual, o Tribunal recomendou à Câmara Municipal de Tabira a rejeição das contas da ex-gestora, cabendo agora aos vereadores decidirem sobre o futuro político e administrativo de Nicinha Melo.
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