O Mecanismo, que tem como
objetivo fiscalizar as unidades de privação de liberdade no estado, como os
sistemas penitenciário e socioeducativo, passou a não ter atuação desde que a
governadora Raquel Lyra assumiu o cargo, com a exoneração de servidores e
suspensão de gratificações, conforme o decreto nº 54.393/2023. O impacto dessa
paralisação foi sentido por mais de dois anos, até que as nomeações políticas
para os novos cargos foram feitas.
A crítica principal está na
falta de uma seleção pública para preencher as vagas. De acordo com a lei, o
Mecanismo deve ser autônomo e independente, o que implica que a nomeação dos
peritos deveria ser feita por meio de um edital, garantindo a imparcialidade e
a transparência no processo. Contudo, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos
e Prevenção à Violência nomeou, sem concurso público, os peritos: Cleyson
Rodrigues dos Santos, Cássia Regina Magalhães Guerra de Alcântara, Antônio
Carlos Teixeira Da Silva, Michelly Farias Rocha, Jorge da Costa Pinto Neves e
Maurício Bezerra Alves Filho.
Esse ato gerou críticas
tanto de movimentos sociais quanto de integrantes do Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura. A alegação é de que, ao fazer escolhas
políticas, o governo comprometeu a independência e a eficácia do Mecanismo, que
se torna suscetível a interferências externas.
A controvérsia se
intensifica diante da histórica luta pela melhoria das condições prisionais no
estado, especialmente após a decisão da Corte Interamericana de Direitos
Humanos em 2014, que exigiu do Brasil ações efetivas para garantir a
integridade de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado,
em Recife. O contexto atual revela a persistência de graves problemas nas
unidades prisionais, como superlotação, condições precárias e a falta de
transparência nas mortes ocorridas.
A nomeação dos peritos
ocorreu poucos dias após o caso chegar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco
(TJPE), onde o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública
de Pernambuco (DPPE) entraram com uma Ação Civil Pública (ACP), questionando a
decisão do governo e pedindo a realização de um chamamento público para
recomposição do Mecanismo. A Justiça agendou uma audiência de conciliação para
o mês de julho.
A situação continua a ser
acompanhada de perto por defensores dos direitos humanos e autoridades que
buscam garantir a independência do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura,
uma ferramenta essencial para a fiscalização e proteção das condições de
privação de liberdade em Pernambuco.
“Mecanismos de Prevenção à
Tortura não são órgãos de governo, são órgãos de Estado”, critica Camila
Antero, membro do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. “Devem
ser escolhidos pelo Comitê Estadual, que tem representações do Estado e da
sociedade civil, conforme foi feito na seleção de 2014”, complementa.
“O governo está se valendo de uma lei que eles sabem que é omissa e deficiente para criar um órgão aparelhado, que não cumpre ao fim a que se destina, porque não é formalmente independente”, avalia Camila. Do site Marco Zero/ Foto: Sérgio Lima/Poder 360
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