O pedido de parecer da PGR tinha sido solicitado em 18 de março pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
O despacho de Moraes foi
feito no âmbito de uma notícia-crime na qual os dois advogados argumentavam que
Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” ao convocar atos pró-anistia aos
condenados pelo 8 de Janeiro.
Os dois advogados também
acusavam o ex-presidente da República de “incitar novos atos que comprometem a
ordem pública e a estabilidade democrática bem como coação no curso do
processo”.
Em seu parecer de quatro
páginas, Gonet diz que os dois advogados não poderiam apresentar a
notícia-crime diretamente ao STF, pois esse monopólio é do Ministério Público.
“Evidente, portanto, a
ausência de capacidade postulatória dos noticiantes, uma vez que a opção pela
representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o
Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente
responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, além disso, a flagrante
ilegitimidade ativa dos requerentes para requerer medidas cautelares”, escreveu
o chefe da PGR.
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