No caso de São Bento do Una,
a gestão municipal reconheceu a urgência da realização de concurso público para
preencher os cargos da administração municipal com servidores efetivos, uma vez
que o último concurso para a Prefeitura foi realizado há mais de 15 anos.
O Promotor de Justiça Jorge
Dantas Júnior apontou, no texto do compromisso, que instaurou inquérito civil
para verificar o cumprimento da regra do concurso público pela gestão municipal,
uma vez que havia notícias de que a grande maioria dos servidores de São Bento
do Una são comissionados e contratados.
Ele também ressaltou que,
para promover o concurso público, o município ainda precisa aprovar de lei
municipal com o objetivo de reestruturar o seu quadro funcional e implementar
plano de cargos e salários dos servidores públicos.
Entre as medidas solicitadas pelo MPPE que deverão ser adotadas pela prefeitura de São Bento do Uma estão a que deve apresentar em 45 dias a proposta de reestruturação do quadro de pessoal e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar as vagas do concurso e o plano de cargos e salários dos servidores municipais; e em 75 dias publicar edital de licitação para contratar empresa responsável pela realização do concurso.
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