sexta-feira, 10 de janeiro de 2025

MPPE: Prefeitura de São Bento do Una tem 75 dias para lançar edital de concurso

                O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou com a Prefeitura de São Bento do Una um compromisso de ajustamento de conduta voltado a assegurar a adesão do município ao projeto institucional "Admissão Legal", que visa fomentar o respeito à regra do concurso público para a composição do quadro funcional dos municípios.

No caso de São Bento do Una, a gestão municipal reconheceu a urgência da realização de concurso público para preencher os cargos da administração municipal com servidores efetivos, uma vez que o último concurso para a Prefeitura foi realizado há mais de 15 anos.

O Promotor de Justiça Jorge Dantas Júnior apontou, no texto do compromisso, que instaurou inquérito civil para verificar o cumprimento da regra do concurso público pela gestão municipal, uma vez que havia notícias de que a grande maioria dos servidores de São Bento do Una são comissionados e contratados.

Ele também ressaltou que, para promover o concurso público, o município ainda precisa aprovar de lei municipal com o objetivo de reestruturar o seu quadro funcional e implementar plano de cargos e salários dos servidores públicos.

Entre as medidas solicitadas pelo MPPE que deverão ser adotadas pela prefeitura de São Bento do Uma estão a que deve apresentar em 45 dias a proposta de reestruturação do quadro de pessoal e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar as vagas do concurso e o plano de cargos e salários dos servidores municipais; e em 75 dias publicar edital de licitação para contratar empresa responsável pela realização do concurso. 

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