As cautelares, expedidas
pelo conselheiro Marcos Loreto, atendem à representação do atual prefeito do
município, Evilásio Mateus da Silva Cardoso, eleito para o período de 2025 a
2028.
O gestor apontou
irregularidades nos processos licitatórios realizados nos meses finais da
administração anterior. As licitações tinham como objeto a contratação de
serviços de gestão de frotas, manutenção de asfalto e engenharia sanitária,
entre outros.
Segundo o prefeito, além de
não cumprirem certos requisitos legais, as licitações geram despesas que
poderiam comprometer o equilíbrio financeiro do município, em desacordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu voto, o relator
destacou que a intervenção do TCE-PE é necessária para evitar que a nova gestão
de Araripina enfrente prejuízos financeiros significativos. Além disso,
ressaltou que nenhum dos serviços licitados é urgente, a ponto de não poder
aguardar a análise da nova administração.
As cautelares foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara.
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