Apresentada em 2012 pelo
ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no
trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê
a “inviolabilidade do direito à vida”.
Isso, segundo uma
interpretação dos defensores da proposta, proibiria o aborto em qualquer
estágio da gravidez e em qualquer circunstância, uma vez que, nessa visão, a
vida começa na concepção.
Em seu parecer, a relatora
da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do
texto. Na semana passada, um pedido de vista (mais tempo para análise do
texto) adiou a votação, que foi retomada e concluída nesta quarta.
A CCJ é presidida pela
deputada Caroline de Toni (PL-SC) e tem entre seus membros titulares outros
parlamentares de direita e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, entre eles
Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Julia
Zanatta (PL-SC) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP).
É a principal comissão da
Câmara e tem como função avaliar se propostas que chegam para discussão estão
de acordo com a Constituição e podem tramitar para serem votadas.
Agora a proposta será
encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a
votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur
Lira (PP-AL).
Para aprovar uma PEC no
plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos
favoráveis. Se isso acontecer o texto ainda terá de passar pelo Senado.
Atualmente, o aborto é
permitido em três casos no Brasil: anencefalia fetal, quando há malformação do
cérebro do feto; gravidez que resulta de estupro; e se a gravidez impuser risco
de vida para a mãe. Do G1 Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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