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O projeto é de autoria do
líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e foi aprovado um
substitutivo da deputada Silvye Alves (União-GO).
A proposta visa inibir o
registro fotográfico não autorizado de partes íntimas de pessoas em locais
públicos ou privados. A medida é conhecida como “upskirting”, prática de tirar
fotos ou gravar vídeos por baixo das roupas de um indivíduo sem conhecimento ou
consentimento, em especial quando a vítima está distraída ou em situação de
vulnerabilidade.
“Isso pode resultar em uma
resposta mais eficaz e coordenada às situações de violência, as quais as
mulheres são expostas”, diz a deputada no substitutivo aprovado.
O texto também estabelece
que os dispositivos móveis tenham uma função de emergência para acionamento
imediato do 180, número destinado para o enfrentamento à violência contra a
mulher.
Atualmente, o Código Penal
prevê a pena detenção de seis meses a um ano para quem fotografar ou registrar,
por qualquer meio, cenas de nudez ou atos sexuais ou libidinosos de caráter
íntimo sem o consentimento dos envolvidos.
Caso a proposta seja
sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), irá incluir no
Código Penal novas situações de crime de invasão de privacidade.
A lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi sancionada em 2012, depois que a atriz teve uma série de fotos íntimas divulgadas sem o consentimento após invasão ao computador dela.
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