A primeira matéria aprovada
foi a lei municipal. De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), com a adesão
de outros 25 coautores, o Projeto de Lei 207/2022 regulamenta o uso e a
distribuição do produto.
Os medicamentos consistem em
óleos extraídos da erva sem o princípio ativo que causa efeitos alucinógenos. A
medicação, utilizada no tratamento de doenças como epilepsia e Parkinson,
custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil.
O PL já tinha sido
aprovado em primeira votação na semana passada. Na nova discussão, realizada
nesta segunda (4), 20 dos 21 vereadores presentes na sessão votaram a favor do
projeto. O único voto contrário foi da vereadora Michele Collins (PP).
Além do fornecimento no SUS,
o texto prevê parcerias entre a prefeitura e organizações civis para garantir a
produção e a distribuição dentro das normas nacionais. Também permite convênios
com comunidades terapêuticas e apoio a pesquisas científicas sobre o uso
medicinal da Cannabis sativa, nome científico da planta.
Também na tarde da segunda
(4), a Alepe aprovou, em duas votações, outra proposta semelhante, que institui
a política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de
cannabis para uso medicinal.
O texto aprovado foi um
substitutivo de dois projetos de lei ordinária de autoria dos deputados
estaduais Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo Lima e Silva (PT). Nas
duas discussões, a lei foi aprovada por unanimidade pelos 32 parlamentares
presentes. Catorze estavam ausentes e três, de licença.
Considerada uma droga entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para fins medicinais sob prescrição médica. Segundo a Comissão de Direito Canábico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado, cerca de 74 mil pessoas utilizam os produtos em Pernambuco.
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