A medida cautelar, embasada
na Resolução TC no 155/2021, considera a urgência e o risco de potencial
prejuízo à continuidade dos serviços públicos. O retorno abrupto dos servidores
cedidos pelo Governo do Estado de Pernambuco aos municípios, sem justificativa plausível,
poderia impactar nos serviços oferecidos pela municipalidade.
O conselheiro Eduardo Lyra
Porto, relator do caso, destacou que, quando cedidos para atuar na equipe de um
governo municipal, os servidores vinculam-se automaticamente ao ciclo temporal
daquela gestão. A decisão orienta que o retorno dos servidores ocupantes de
cargos de natureza política, como secretários municipais, ocorra apenas ao
final do ciclo para o qual foram requisitados, ou seja, ao término do mandato
do prefeito.
Em relação aos servidores
ocupantes de cargos intermediários, de natureza de chefia e assessoramento, a
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco foi recomendada a verificar
a necessidade da cessão, estabelecendo um prazo de até 180 dias para o retorno,
se necessário.
A decisão ainda determina a
formalização de um processo de Auditoria Especial para verificar a regularidade
do ato administrativo, com a expedição de um novo ato, se necessário, com as
devidas justificativas individualizadas das determinações de retorno.
A briga jurídica entre a
governadora Raquel Lyra e o prefeito João Campos ganha novos capítulos com essa
decisão do TCE, que busca conciliar os interesses das partes envolvidas e
garantir a continuidade dos serviços públicos.
O Governo de Pernambuco está
avaliando as medidas a serem adotadas em resposta à decisão do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) sobre os servidores cedidos às prefeituras municipais.
Por meio de nota enviada à imprensa e assinada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo afirmou que tomou conhecimento, na tarde desta segunda-feira (5), do teor da decisão e vai trabalhar "no sentido de preservar a competência administrativa do Poder Executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores".
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