As novas ações incluem:
- Ampliação do grupo de atividades consideradas de baixo risco;
- Emissão automática de alvará para empresas de pequeno porte;
- Unificação e aceleração das etapas para licenciamento;
- Ampliação do prazo para pagamento do imposto de transmissão de bens com alíquota reduzida.
O prefeito do Recife, João Campos (PSB), explicou que todos os
projetos que necessitarem de licenciamento junto à prefeitura terão o prazo de
90 dias para trâmite. Caso a gestão municipal não cumpra com o prazo
estabelecido, o alvará será aprovado automaticamente.
“A partir do momento que
você der entrada num projeto para ser licenciado na prefeitura, se em 90 dias
não tramitar, ele vai ser automaticamente aprovado. O tempo custa. Se o
empreendedor espera seis meses, um ano, para ter um projeto aprovado, ele está
deixando de ter receita”, disse João Campos.
A medida foi encaminhada
para a Câmara Municipal do Recife e ainda precisa da aprovação do legislativo
para entrar em vigor. Além dela, também foi encaminhada uma proposta que prevê
a emissão automática de alvarás em até 24 horas após o pagamento do Documento
de Arrecadação Municipal.
"Tudo vai ser feito de
forma muito mais rápida porque a gente inverte a lógica. A lógica é da boa fé
do empreendedor. A gente vai poder fiscalizar aquela atividade, mas não impedir
que ela funcione esperando a decisão da prefeitura”, disse o prefeito.
A gestão municipal também
prometeu ampliar, até o fim deste ano, o número de atividades consideradas de
baixo risco.
O grupo, que era composto
por 132 atividades, foi ampliado para 432 em 2022. Com a nova proposta, a
gestão municipal pretende ampliar o grupo para 800. As atividades de baixo
risco são dispensadas do licenciamento para poder operar.
Também foram anunciadas
mudanças no Código Tributário Municipal. Uma das novidades é a ampliação do
prazo, de 60 para 180 dias, para que os contribuintes paguem o Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com alíquota reduzida.
"Toda vez que você compra um imóvel - seja um apartamento, um terreno, uma sala comercial - você tem que pagar esse imposto. A alíquota dele é de 3% e a gente antes permitia que nos primeiros 60 dias você pagasse com a alíquota reduzida, que vai de 1% a 1,8%. A gente está expandindo esse prazo de 60 dias para seis meses", disse o prefeito do Recife. Do G1PE
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