Câmara de Arcoverde arquiva processo contra Zirleide por falta de objeto

Foto meramente ilustrativa

               A Câmara de Vereadores de Arcoverde decidiu por oito votos a um pelo arquivamento do pedido de abertura do processo de cassação da ex-vereadora Zirleide Monteiro seguindo o parecer da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa. O motivo do arquivamento é devido a falta de objeto devido ao pedido de renúncia feito por Zirleide na última sexta-feira (10). A decisão foi tomada após uma longa discussão sobre legalidade, já que os denunciantes queriam que o processo continuasse mesmo contrariando o Regimento Interno da Casa James Pacheco.

O parecer da assessoria jurídica diz claramente que, citando os artigos 124, § 1.º, I e 126 do Regimento Interno da Casa de Leis Arcoverdense e o artigo 40, § 1.º que com a renúncia, extingue-se o mandato, e como consequência da extinção, ocorre perda de objeto do processo de cassação instaurado, eis que caberia à Câmara a obrigatoriedade de instrução e julgamento do processo que poderia levar à cassação ou não do mandato da vereadora, não havendo legislação municipal que preconize a continuidade do processo após a formalização da renúncia, nos termos do artigo 333, caput, do Regimento Interno.

Em uma primeira discussão, seis vereadores opinaram pela continuidade, mas foram alertados de que não há nenhum amparo legal no Regimento interno da Câmara para cassar mandato de quem renunciou. Após isso, os vereadores votaram o parecer da assessoria jurídica, arquivamento o caso devido à falta de objeto, ou seja, de mandato.

A vereadora formalizou a sua renúncia na última sexta-feira (10), tendo o documento sido recebido e protocolado por membro da casa legislativa e foi lido na noite desta segunda-feira (13) confirmando a renúncia da parlamentar, agora ex-vereadora.

Com a confirmação da renúncia, a Câmara irá comunicar a Justiça Eleitoral da decisão e na sequência convocar o primeiro suplente, Heriberto do Sacolão, para assumir a vaga, já exercendo o mandato a partir da próxima sessão legislativa. Também na próxima segunda-feira será realizada a eleição Primeira Secretaria, ocupada até então pela ex-vereadora Zirleide Monteiro. 

CURTA NOSSA FANPAGE E PERFIL NO INSTAGRAM

https://www.instagram.com/afolhadascidades

https://www.facebook.com/afolhadascidades/