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O estudo elaborado pela
entidade avalia uma série de realidades e elenca as consequências práticas das
medidas que oneraram os Entes locais no primeiro semestre de 2023. Ao
apresentar detalhadamente o desempenho da receita primária, por UF, no primeiro
semestre de 2022 e 2023 do saldo nas contas das prefeituras a CNM mostra as
recentes quedas em receitas relevantes, como no Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
além dos atrasos em emendas parlamentares federais; e do aumento das despesas
de pessoal, custeio e investimentos.
De acordo com o estudo, o
FPM, principal receita de sete em cada dez Municípios do país, fechou o
primeiro semestre com crescimento, porém apresenta fatores de preocupação para
o restante do ano. Os dois primeiros decêndios de julho (-34,5%) e agosto
(-23,56%) – ambos afetados pelo aumento das restituições e da queda do IR das
grandes empresas do país – apresentaram expressivas retrações, causando apreensão
nos gestores. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei
Complementar 194/2022, recuou 4,5% no país.
Além disso, os Municípios
enfrentam atraso no pagamento de emendas parlamentares no primeiro semestre do
ano. A redução em emendas de custeio no primeiro semestre de 2023 em comparação
a 2022 foi de quase 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$
2,80 bilhões. Avaliando o total de emendas, a redução foi de 58%, passando de R$
13,24 bilhões para R$ 5,62 bilhões.
Um cenário que pode agravar
ainda mais a situação da despesa de pessoal dos Municípios é a possibilidade de
inclusão dos gastos com pessoal das Organizações Sociais (OSs) nos limites de
gasto de pessoal. A inclusão desses gastos como despesa de pessoal acarretará
em extrapolação do limite de gastos de pessoal, trazendo rejeição de contas,
multas e inexigibilidade dos prefeitos. Dados da CNM de 2019 revelam que 79,7%
dos Municípios deixariam de ofertar serviços por não ter condições financeiras
nem servidores do quadro para atender às demandas.
Outra pauta que traz preocupação para os Municípios são os reajustes concedidos em função dos pisos salariais do magistério e a parcela adicional (de insalubridade e os encargos) dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Somente o piso do magistério cresceu 53% em função dos reajustes concedidos em 2022 (33,24%) e 2023 (14,95%). O impacto dos dois reajustes, que não possuem lastro legal, comprometerá quase R＄ 50 bilhões dos Municípios até o final do ano. De 2009 a 2023, o piso do magistério cresceu 365,3% acima da inflação, de 136,4%; do salário mínimo, de 183%; e da receita do Fundeb, de 256,7%.
Na saúde, os Municípios
enfrentam o represamento de 1 bilhão de cirurgias e 4,4 milhões de
procedimentos ambulatoriais, sendo que, para solucionar a questão, seriam
necessários R$ 17,3 bilhões. Na assistência, o governo federal deixou
de repassar ao longo dos anos de 2014 a 2022 o valor de R$ 7,6
bilhões para o Sistema Único de Assistência Social (Suas); valor que, corrigido
pela inflação, chega a R$ 9 bilhões.
Obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União somam mais de 5 mil em todo País. Os Municípios que conseguiram concluir obras arcaram com mais de R$ 7 bilhões em recursos próprios e aguardam repasse da União. A defasagem dos mais de 200 programas federais chega a 100%. O estudo mostra ainda que o contingenciamento do orçamento-geral da União em 2023 é de R$ 3,3 bilhões. Outro ponto que agrava a crise são os atrasos em repasses dos royalties minerais e de petróleo. Do Adriano Roberto
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