Arcoverde abre seleção para entidade gerir previdência complementar no município

                A Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria de Administração e Patrimônio, abriu nesta quinta-feira (03), processo seletivo para a apresentação de propostas de Entidade fechada de Previdência Complementar – EFPC, que esteja interessada em gerir plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Arcoverde.

Esta etapa é regida por força da Lei ordinária nº 2.610/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arcoverde.

“Tal medida visa beneficiar o servidor municipal que poderá optar em contribuir acima do teto do Regime Próprio e poder proporcionar no futuro uma aposentadoria mais confortável e tranquila”, destacou Túllyo Cavalcanti, secretário de Administração e Patrimônio.

O Processo de Seleção não implicará na escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar, nem a futura assinatura de Convênio de Adesão, objetivando somente o encaminhamento de propostas, que ficará a cargo da comissão instituída pela Portaria Conjunta SECADM/SEFIN/CGM/ARCOPREV nº 000759/2023.

Poderão participar deste instrumento convocatório as pessoas jurídicas que se enquadrem no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar, que já administrem ou que possam administrar planos de previdência de servidores públicos e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

O arquivo referente à seleção está disponível no link: www.arcoverde.pe.gov.br/pag/edital-efpc . 

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