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Wellington destacou ser esse
um momento importante para essas famílias que a décadas aguardam pela posse
definitiva de suas casas, afirmando que o Veraneio agora vive um novo tempo com
o trabalho da prefeitura. Além dos títulos, ele destaca a construção do
calçamento de acesso ao bairro e a implantação de iluminação de LED na
localidade, garantindo mais iluminação e segurança.
O Programa Moradia Legal foi
criado através do Decreto 01/2018 pela Corregedoria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco para regularização fundiária. Nela, orienta os
entes públicos sobre os procedimentos de regularização fundiária de núcleos
urbanos informais. Arcoverde aderiu ao programa em maio de 2020 ao lado de
outros 39 municípios.
O programa consiste em regularizar
residências urbanas nas quais as famílias não tem a propriedade do imóvel. Todo
o procedimento para regularizar as residências ocorre de forma gratuita através
da prefeitura em parceria com o Cartório. Não há nenhum custo para as famílias.
Entre os benefícios, estão o
reconhecimento dos direitos reais aos ocupantes dos imóveis, conferindo
segurança jurídica; o ingresso de cada núcleo regularizado na economia formal,
gerando receita; e a indução das ações de desenvolvimento econômico e ordenação
do espaço urbano com sustentabilidade fiscal.
Com a regularização, as famílias passam a ter segurança na compra e na venda do imóvel com transferência realizada em cartório; possibilidade de aquisição de crédito bancário; e habilitação para inscrição em programas habitacionais, dentre outros.
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