A proposta estabelece
competência ao Congresso Nacional de autorizar ou negar
financiamentos internacionais visando evitar decisões pautadas por motivações
ideológicas, sem garantias fortes e sem considerar futuros prejuízos para o
Brasil. O Executivo perde a prerrogativa de decidir sozinho sobre este tipo de
operação.
“O Brasil com tanta carência
de infraestrutura básica como saneamento, rodovias e habitação defendemos que
propostas como a do financiamento do gasoduto na Argentina e obras de
engenharia em outros países tenham que passar pelo crivo da Câmara dos
Deputados e Senado”, afirmou Mendonça Filho.
O deputado defende que o
BNDES tem que investir no Brasil e ressalta que o País não pode pagar mais uma
vez por escolhas ideológicas, que resultaram em prejuízos e escândalos num
passado recente. “Operação desse porte tem de ter a chancela do Congresso para
diminuir os riscos de danos causados por inadimplência e garantir retorno
positivo para o País ", afirmou Mendonça Filho.
Até setembro de 2022 o BNDES
acumulava US$1,03 bilhão em atrasos referente a pagamentos de obras em outros
países Moçambique, Cuba e Venezuela. O programa de Financiamento à
Exportação de Bens e Serviços do BNDES foi criado em 98 e paralisado em 2017,
após a revelação de escândalos de corrupção envolvendo obras no exterior e
empresas brasileiras durante os governos do PT. Neste período foram
desembolsados mais de US$ 10 bilhões de dólares para empreendimentos em 15
Países.
Segundo Mendonça Filho, a
autorização dessas operações de financiamentos internacionais pelo Congresso
inibirá as irresponsabilidades na concessão de créditos aos países com alto
risco de calote como a Argentina. Em janeiro deste ano, em visita à Argentina,
o Presidente Lula declarou a intenção retomar os financiamentos de projetos no
exterior por meio do BNDES. Na ocasião, o Presidente indicou o interesse em
financiar a continuidade da obra do gasoduto Néstor Kirchner, o que gerou
muitas opiniões controvérsias devido ao risco da operação, já que hoje a
Argentina não pode oferecer garantias fortes.
Iniciada a tramitação, a PEC do BNDES segue para a Comissão de Justiça. Após a aprovação será criada uma comissão especial e na sequência para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
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