No encontro com os taxistas
estavam o presidente da casa legislativa, vereador Wevertton Siqueira – Siqueirinha
(PSB), os vereadores Célia Galindo (PSB) e Rodrigo Roa (Avante) da oposição;
Luiza Margarida (PSB) e Sargento Brito (PTC), da bancada do governo; o
presidente da Arcotrans, João do Skate; e representantes da assessoria jurídica
da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
Durante o encontro, os representantes
dos taxistas apresentaram várias sugestões para modificar artigos e itens da
nova lei que foi aprovada no final do ano passado pela Casa James Pacheco. Ficou
definido que todas as reivindicações serão levadas ao prefeito Wellington
Maciel (MDB) para serem analisadas e determinar se poderão ser modificadas na
totalidade, parcialmente ou não.
A nova lei define os tipos
de veículos, a fixação de tarifas e as punições que os taxistas poderão sofrer
caso não cumpram as determinações previstas pela Lei Complementar. Entre as
proibições estão o aluguel, o arrendamento, a sub-autorização, a alienação ou
qualquer outra forma de negociação da autorização de táxi.
A LC define também que o
número de outorgas para veículos utilizados no serviço de táxi será na
proporção de 01 (um) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes, com base na
estimativa habitacional oficialmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, podendo ser revisada a cada quatro anos.
Em um dos artigos, define também que as outorgas cassadas e/ou devolvidas voluntariamente para o ente público serão destinadas aos motoristas taxistas que estiverem devidamente inscritos em um cadastro de reserva, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
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