Moraes considerou que a ação
do partido não apresenta qualquer indício ou prova de fraude que justifique a
reavaliação de parte dos votos registrados pelas urnas.
O ministro ainda condenou a
coligação da campanha à reeleição de Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23
milhões por litigância de má-fé -- quando a Justiça é acionada de forma
irresponsável.
Moraes determinou ainda:
O bloqueio e a
suspensão dos repasses do fundo partidário às siglas até que a multa seja
quitada;
A abertura de um
processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar
"eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária,
inclusive de Fundo Partidário";
O envio de cópias do
inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação
sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as
instituições.
A ação do partido de
Bolsonaro é baseada no relatório de uma consultoria privada que diz que as
urnas anteriores ao modelo 2020, que têm um número de série único, deveriam
apresentar um número individualizado. Segundo a auditoria, isso não permitiria
que esses equipamentos passassem por uma auditagem -- o que é desmentido por
uma série de especialistas e entidades fiscalizadoras.
Na terça, ao receber o
pedido do PL, Moraes, deu 24 horas para o partido entregar os dados completos
da consultoria, inclusive do primeiro turno, já que ambos os turnos usaram as
mesmas urnas.
Mas o partido não incluiu o
primeiro turno na auditoria -- na prática, incluir o primeiro turno levaria ao
questionamento da eleição da bancada do PL: a maior da Câmara.
Na decisão desta quarta,
Moraes classificou o pedido do PL de "esdrúxulo", "ilícito"
e realizado de maneira inconsequente.
Moraes disse que o partido
atentou contra o Estado democrático de direito e usa o pedido para incentivar
movimentos criminosos e antidemocráticos que estão ocorrendo nas estradas,
inclusive com uso de violência.
O presidente do TSE
esclareceu ainda que é descabida a afirmação de que as urnas possuem o mesmo
número de identificação, o que impediria o rastreamento. Para Moraes, esse
argumento só pode ter sido levantado por ignorância -- o que não parece ser o
caso, segundo Moraes --, ou má fé.
Moraes afirmou que os
argumentos do PL são absolutamente falsos, já que todas as urnas utilizadas na
eleições 2022 assinam digitalmente os resultados com chaves privativas de cada
equipamento. E que essas assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais
únicos de cada urna. Portanto, a partir da assinatura digital, é possível
rastrear a origem dos arquivos.
O ministro afirmou ainda que não faz sentido verificar os votos do segundo turno apenas para presidente da República, porque é impossível dissociar um turno do outro, sendo que os equipamentos foram usados nos dois turnos.
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