Pelo PL nº 002/2022 que “institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde” reduz juros e multas para as dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não na dívida ativa. A adesão ao programa pode ser feita a partir da vigência da lei, sua sanção e publicidade, até o dia 15 de dezembro de 2022.
O projeto, que é conhecido como o refiz dos alunos da AESA e que foi aprovado no último dia 21 de março, segunda-feira da semana passada, foi recebido dois dias depois, dia 23, pelo Gabinete do Prefeito como atesta a imagem do ofício enviado pela Câmara Municipal com o recebido, mas para entrar em vigor sua sanção precisa ser feita e publicada. Já são sete dias que o projeto aguarda a sanção do prefeito, mas até hoje, nem no portal da transparência da prefeitura e nem no diário oficial dos municípios foi publicada. Está faltando agilidade e comunicação, pois na AESA a informação é que o projeto não teria sido enviado pela casa legislativa.
O programa
ainda prevê que, em caso de pagamento dos débitos de forma parcelada (cartão de
crédito ou boleto), ela poderá ser feita em até 08 parcelas mensais e
sucessivas com isenção de até 100% dos valores de juros e multas e desconto de 12%
sobre a dívida principal.
Os percentuais de descontos sobre a dívida principal não de aplicam aos alunos que são beneficiários do desconto de 50% para os cursos de licenciatura em Letras, Geografia, História e Educação Física. Esses alunos só terão direito as isenções de 100% de juros e multas.
CURTA
NOSSA FANPAGE E PERFIL NO INSTAGRAM
Nenhum comentário:
Postar um comentário