O juiz Cláudio Márcio Pereira Lima, do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, deu deferimento ao pedido de tutela antecipada antecedente ao ajuizamento de Ação Civil Pública contra o município e a Câmara de Vereadores de Arcoverde expondo, em síntese, que foi expedido ato normativo pela Câmara visando ao aumento dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do município de forma flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Casa Legislativa tratou do acréscimo dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal mediante Decreto Legislativo.
Na
quinta-feira (20), TJPE intimou a Prefeitura de Arcoverde e a Câmara de
Vereadores para que prestassem esclarecimentos sobre o aumento dos salários
aprovados.
Nesta
segunda-feira (31), o juiz Cláudio M P Lima, deferiu a tutela de urgência do
MPPE e suspendeu o aumento dos salários do Prefeito, Wellington Maciel e dos
secretários. O vice-prefeito, Israel Rubis – rompido com o prefeito, optou por
receber o salário do Estado como delegado da Polícia Civil. Leia abaixo a
decisão do juiz:
“Diante
do exposto, e, tendo em vista os preceitos legais atinentes à espécie, defiro a
tutela de urgência em caráter antecedente para determinar que os requeridos se
abstenham de implementar o aumento dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, objeto do Decreto Legislativo nº 013/2021 até ulterior
deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais),
ou acaso já tenha recebido que seja devolvido aos cofres públicos”.
“O
que houve lá em Arcoverde foi um erro formal, isto é, o Poder Legislativo
deveria aprovar um projeto de lei em sentido estrito, o qual, após sanção pelo
prefeito, se tornaria lei e entraria em vigor. Erraram a forma do ato, posto
que realizam por decreto, e não por lei. Nesse ponto, bem fundamentada a
decisão do magistrado”, comenta um advogado consultado pelo blog do Nill Junior.
“Não obstante, nada impede que seja editada uma lei, aí sim, apta à realizar o fim proposto do aumento”, completou o advogado. Desde que teve seu salário elevado de R$ 18 mil para R$ 27 mil que o prefeito Wellington Maciel não se pronuncia sobre o reajuste.
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