O fato em tela, trata-se de recurso interposto pelo ex-prefeito Zeca Cavalcanti contra uma multa de R$ 10 mil devido ao fato de ter feito uma licitação numa modalidade diferente da preconizada pelo Ministério Público Federal à época, sem prejuízo aos cofres públicos. Processo esse que tramita desde o ano de 2008, quando foi lhe aplicada a multa da qual recorre desde então.
Esse processo não tem em nenhum momento previsão de suspensão de direitos políticos ou que atinja a inelegibilidade do ex-prefeito Zeca Cavalcanti, que pode ser candidato a qualquer cargo elegível e a qualquer momento.
De
acordo com sua assessoria jurídica, “Zeca não tem nenhuma condenação e todos os
processos estão equacionados, defendidos e diferentemente de quem nos opõe, ele
não ostenta nenhuma condenação que venha a inviabilizar os direitos políticos
dele. Zeca é plenamente elegível”.
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