O
Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a aprovação das contas do governo
no exercício de 2019, porém, com muitas ressalvas, por conta de algumas
irregularidades. Entre elas, foram detectadas várias tentativas de adoção de
mecanismos para burlar o teto de gastos. Além disso, o TCU também identificou
que o Ministério da Economia não tem colocado no orçamento, ano após ano,
obrigações com organismos internacionais.
Em
2019, sob responsabilidade das contas do presidente Jair Bolsonaro, R$ 400
milhões em obrigações não foram incluídos no orçamento. Mas isso vem ocorrendo
há alguns anos e, segundo o parecer do TCU, o passivo já é bilionário.
Procurado, o Ministério da Economia pediu mais tempo para que a equipe técnica
pudesse avaliar a resposta. Passado o prazo, no entanto, não quis comentar por
que os R$ 400 milhões não foram incluídos no orçamento e tampouco informou o
valor do passivo.
Outra
questão relevante constatada no parecer do TCU é que ainda não foi possível
auditar as informações da Receita Federal, porque nem todos os obstáculos
relativos ao sigilo fiscal foram superados. Por isso, a unidade técnica propôs
abstenção de opinião em relação ao Balanço Geral da União (BGU).
Procurada,
a Receita Federal informou que “o sigilo fiscal existe para proteger o
cidadão”, não a Receita Federal. “As informações prestadas pelo cidadão para
fins tributários somente podem ser utilizadas para outros fins quando
expressamente autorizado. No caso dos órgãos de controle, somente com o
Parecer Nº AM - 08, da AGU (Advocacia-Geral da União), que é de 18 de outubro
de 2019, estabeleceram-se as balizas legais para esse compartilhamento,
exigindo que fosse editado um decreto e assinado um convênio entre Receita e
TCU. O decreto nº 10.209 foi publicado em 23 de janeiro de 2020 e, logo em
seguida, a Receita enviou ao TCU a minuta do convênio.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário