
O
Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira (19) a votação da PEC
Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda
Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação
em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para
votação na Câmara dos Deputados.
A
principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo
sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores
da área de segurança pública.
Durante
a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques
pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a
votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos
senadores com o líder do governo.
Com
54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado
pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de
transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer
para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e
militares.
O
acordo, comunicado pelo relator da PEC 133/2019, o senador Tasso Jereissati,
prevê 5 anos de transição ao invés de 10 anos como previa a emenda original
destacada, apresentada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR). A mudança foi feita
com ajuste redacional do relator por meio de subemenda.
O
objetivo da emenda é estabelecer um processo progressivo para atenuar as perdas
provocadas pela alteração no cálculo da média salarial. A Nova Previdência não
prevê regra de transição e estabelece que o cálculo do benefício é feito com a
média aritmética simples dos salários de contribuição “atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência”.
O
novo texto aprovado restabelece a média antiga de 80% sobre os maiores
salários, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.
O
acordo entre os senadores também acarretou a retirada do último destaque à PEC
Paralela da Previdência, apresentado pelo PSDB. O destaque garantiria o chamado
abono permanência para os servidores públicos que já tinham esse direito
incorporado antes da promulgação Emenda Constitucional 103.
A
retirada foi negociada entre o líder do governo e o líder do PSDB, Roberto
Rocha (PSDB-MA), depois do acordo entre governo e senadores. Roberto Rocha
pediu que o governo se comprometa a respeitar o objetivo de sua emenda e que os
servidores tenham garantia do direito adquirido em relação ao abono. Da Agência Senado.
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