A Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio
recomendando a Câmara de Vereadores de Inajá, Sertão de Pernambuco, a rejeição
das prestações de contas do exercício de 2017 do prefeito Adilson Timóteo
Cavalcante (PR).
O pedido
de rejeição foi feito pelo conselheiro relator Valdecir Pascoal e foi seguido
pelos demais conselheiros. Entre as irregularidades apontadas pelo relatório da
auditoria estão a abertura de créditos adicionais sem autorização do Poder
Legislativo municipal e deficit de execução orçamentária no montante de R$
4.396.528,72, ou seja, o Município realizou despesas em volume superior à
arrecadação de receitas.
Os
técnicos do TCE também identificaram nas prestações de contas do prefeito em
seu relatório de auditoria que não foram recolhidas ao RGPS contribuições
descontadas dos servidores no montante de R$ 112.897,48 e outros R$ 819.651,99
de contribuições patronais.
Sobre
a gestão do Regime Próprio de Previdência, a auditoria identificou o RPPS em
desequilíbrio financeiro, haja vista o resultado previdenciário negativo de R$
-1.936.148,81, valor que representa a necessidade de financiamento do regime
para pagar os benefícios previdenciários do exercício.
O TCE
também identificou nível “Crítico” de transparência da gestão, conforme
aplicação de metodologia de levantamento do Índice de Transparência Municipal
de Pernambuco.
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