O
Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base
à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa
apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que
retira pontos aprovados na comisão mista considerados inconstitucionais. O
texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após
a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde
desta quarta-feira (14).
A
MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade
econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado,
cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A
versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios
considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como
licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também
inseriu na proposta temas como a nstituição da carteira de trabalho digital;
agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de
Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(eSocial).
Por
outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam
parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas
por descumprimento da tabela de frete rodoviário.
Georgen,
entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e
feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a
folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador
poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma
folga neste dia. Originalmente, a prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador
ter uma folga dominical.
Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.
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