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| Ana Caroline Campagnolo (PSL) |
O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou na Justiça com ação civil
pública nesta terça-feira (30) contra a deputada estadual eleita Ana Caroline
Campagnolo (PSL). O órgão quer a condenação por danos morais coletivos e pede
que seja dada liminar (decisão temporária) para que ela se abstenha de manter
qualquer tipo de controle ideológico das atividades dos professores e
alunos de escolas públicas e privadas do estado.
A
defesa da deputada afirmou que vai aguardar citação formal para se manifestar
sobre o caso.
Ana
Caroline, de Itajaí, fez uma publicação em redes sociais na noite de
domingo (28) oferecendo um contato telefônico para alunos enviarem vídeos de
professores em sala de aula que estejam fazendo "manifestações
político-partidárias ou ideológicas". O Ministério Público Federal
(MPF) também investiga o caso e instaurou um inquérito sobre o assunto na
segunda (29).
No
pedido de liminar enviado nesta terça, o MPSC pede à Justiça ainda que a
deputada eleita seja obrigada a retirar das redes sociais o post que motivou a
ação civil pública e que a operadora de celular bloqueie o número divulgado
pela parlamentar para o envio das manifestações.
Conforme
o MPSC, a ação civil pública tem como objetivo "garantir o direito dos
estudantes de escolas públicas e particulares do estado e dos municípios à
educação segundo os princípios constitucionais da liberdade de aprender e de
ensinar e do pluralismo das ideias".
Na
ação, o promotor de Justiça Davi do Espírito Santo argumenta que a deputada
"implantou um abominável regime de delações informais, anônimas,
objetivando impor um regime de medo" e cita a Constituição Federal.
Diversos
órgãos e entidades repudiaram as declarações da deputada nessa segunda. Em
nota, a Secretaria de Estado de Educação afirmou que a Constituição Federal e a
Lei de Diretrizes e Bases asseguram a liberdade de ensino e aprendizagem.
A
Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) emitiu uma nota em que
repudia a manifestação da deputada. Do G1
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