A
carteira de habilitação vencida agora vale como documento de identificação
oficial. A novidade começou a valer no último dia 29, quando o Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) encaminhou um ofício comunicando a mudança a
dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e
municipal.
Segundo
o conselho, a data de validade da carteira de habilitação refere-se apenas ao
prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não
representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.
Essa não é a única novidade envolvendo carteiras de habilitação nas últimas
semanas. No dia 22 de junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da
Câmara aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de
habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto, porém,
ainda deve passar pelo Senado.
