O
município de Buíque firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de realizar seleção
pública simplificada a fim de suprir a necessidade de pessoal do município.
A
opção pela seleção simplificada decorre da anulação do concurso público
deflagrado pelo Edital nº 001/2016, que visava preencher 300 vagas distribuídas
em 40 cargos e foi anulado por meio do Decreto Municipal nº009/2017. O promotor
de Justiça Henrique Souto Maior informou que, para manter os serviços públicos,
a gestão realizou contratações temporárias de forma direta, sem o devido
processo seletivo, que deve observar os princípios da moralidade administrativa
e da impessoalidade.
Com
a celebração do TAC, o prefeito de Buíque, Arquimedes Valença (PMDB), se
comprometeu a apresentar a relação completa de todos os contratados no quadro
funcional do município, indicando os nomes e lotações, além de apresentar a
justificativa das contratações excepcionalmente da necessidade, bem como
informar da impossibilidade de nomear os aprovados no concurso público.
A
gestão municipal realizará estudo para embasar a proposta de processo seletivo
simplificado. Caso o estudo sustente a necessidade de contratações temporárias,
o município deverá publicar, no prazo de 20 dias contados da entrega do estudo,
o edital do processo seletivo simplificado, dando ampla publicidade ao ato
administrativo.
O
edital deverá cumprir o prazo máximo de 90 dias para sua homologação final, de
modo que todos os contratos não contemplados no edital serão imediatamente
desfeitos e tornados sem efeitos. A medida visa assegurar que não ocorra a
interrupção dos serviços públicos
O
município também se comprometeu a apresentar, no prazo de 45 dias, estudo
completo sobre o concurso público vigente, com informações conclusivas acerca
do número de cargos a serem providos, bem como se necessário, a abertura de um
novo concurso ou criação de novos cargos. No caso de novas contratações
irregulares, a administração municipal deverá pagar multa no valor de R$
5.000,00 para cada contrato.
O
Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial do dia 14 de
julho de 2017.
