Por
unanimidade, a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na última
segunda-feira o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.276 de 2012, que
regulamentou o funcionamento do Receptivo de Lotações e Passageiros e
cadastramento dos motoristas que fazem lotações em Arcoverde.
A
mudança prevê uma modificação no artigo 11, que na lei anterior dizia que “somente
poderão operar em Arcoverde os veículos e motoristas devidamente cadastrados na
Prefeitura de Arcoverde e no órgão associativo Copertrans com sede em Arcoverde”.
A
vereadora e presidente da casa, Célia Almeida (PSB) defendeu a retirada do
trecho em que obriga os loteiros de serem associados a cooperativa para poderem
operar na cidade de Arcoverde. De acordo com a vereadora Zirleide Monteiro, a
partir da modificação da lei, a Arcotrans vai elaborar os roteiros de
circulação, com respectivos horários, das lotações devidamente cadastradas na
autarquia, independente das cooperativas.
A
apresentação do Projeto modificativo da lei se baseou na Lei Federal nº 5.564/1971.
Ela diz que ninguém é obrigado a ser sindicalizado ou cooperado. É uma decisão
voluntária e por isso, o município não poderia condicionar isso para autorizar
ou não lotações e motoristas de circularem por Arcoverde e pelo receptivo.
