O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Inajá,
Leonardo Xavier Martins; de Itaíba, Juliano Nemézio Martins; de Sertânia, Guga
Lins; e de Sanharó, Fernando Edier de Araújo Fernandes a adoção de uma série de
medidas visando garantir a observância dos princípios de responsabilidade e
transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de
Pernambuco, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº260/2014.
De
acordo com as recomendações, tem sido constatada, historicamente, a ocorrência
de frequentes irregularidades nas administrações municipais através de práticas
atentatórias aos princípios de responsabilidade e transparência da gestão
fiscal, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e prejuízos
financeiros para os cofres públicos, sobretudo no final dos mandatos,
dificultando ou inviabilizando os desempenhos por parte dos novos gestores.
O
MPPE também alertou para o fato de que algumas dessas práticas nocivas provocam
a suspensão de serviços públicos essenciais para toda a sociedade, com sérios
prejuízos a serem suportados pelos cidadãos, e ressaltaram a necessidade de se
desenvolver uma ação preventiva que reduza ou elimine os riscos de tais
situações ocorrerem no âmbito das administrações municipais, especialmente
naquelas em que os atuais gestores não conseguiram se reeleger ou eleger os
candidatos que apoiaram.
Os
prefeitos deverão observar, integralmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF – Lei Complementar Federal nº101/2000), cabendo ao ordenador de despesas
respeitar a vedação, nos últimos dois quadrimestres do mandato, de contrair
despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do ano, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
