O
advogado Edilson Xavier, que defende o ex-prefeito de Custódia, Nemias
Gonçalves, confirmou que o Tribunal Regional Federal da 5ª região, em Recife,
acolheu a apelação e o absolveu, por unanimidade, da acusação de utilizar
documentos falsos perante a Caixa Econômica Federal, em prestação de contas.
Nemias
havia sido condenado à pena privativa de liberdade pelo Juiz Federal da
vara de Serra Talhada, em face de denúncia da Câmara Municipal de Vereadores,
acolhida após acusação da Procuradoria da República.
Na
apelação ao TRF o Desembargador Federal, relator da ação penal, Sérgio Murilo
Wanderley Queiroga, Relator convocado , reformou a decisão. A ação também
atingia Romero Luiz Batista, ex contador da prefeitura. A queixa era de uma
declaração falsa de atendimento ao limite de despesas com pessoal, definido na
Lei de Responsabilidade Fiscal, quando encontrava-se estourado.
Mas
o Juiz, atendendo a defesa, verificou que a pena imputada aos réus não
ultrapassa o patamar de dois anos de reclusão, de modo que o prazo de
prescrição aplicável é de quatro anos.
“Entre
a data do fato delituoso (27/09/2007) e a do recebimento da denúncia
(10/12/2013), transcorreu um lapso temporal maior que os 04 (quatro) anos
previstos pela legislação penal, restando caracterizada, portanto, a prescrição
da pretensão punitiva estatal”, concluiu.
