Em
sessão realizada na terça-feira (29), a Primeira Câmara do TCE julgou irregular
a contratação temporária de 83 profissionais para atuar na área de saúde como
médicos, nutricionistas, enfermeiros, dentistas, entre outros, no município de
Arcoverde. As contratações aconteceram no segundo ano (2014) da gestão da
prefeita Madalena Britto (PSB).
Segundo
o relator do processo, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, as contratações,
feitas em 2014, feriram dispositivo da Constituição Federal, que estabelece
concurso público para admissão de servidores, e comprometeram os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a despesas com
pessoal.
Em
nota a prefeitura informou que "o município vai recorrer e vai postular
reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado". Alega que os
contratados já foram substituídos por concursados. No entanto, a nomeação não
altera a decisão, já que ela é referente a 2014, quando os que estavam lá eram
os contratados irregulares. Ou seja, a condenação permanece.
