A velha
promessa na campanha de 2006 e cumprida durante nove anos (tanto nos governos
Eduardo Campos e João Lyra Neto como no primeiro ano do de Paulo Câmara),
isentando de ICMS todo consumidor de energia elétrica que provasse ser de baixa
renda? Já era! Desde o dia 1º, continuará com o benefício de não pagar 25%
sobre a conta de energia da Celpe apenas quem consumir até 140 KWh/mês.
Isso
quer dizer que mesmo estando cadastrada na companhia, agora uma família de
baixa renda que consumir acima desse volume vai pagar o imposto sobre tudo o
que for registrado no medidor. Uma conta de 140 kWh custa, hoje, R$ 35, e deve
passar para R$ 50.
A
decisão de voltar a cobrar ICMS nas contas de que quem consome acima de
140kWh/mês foi publicada no dia 22 no Diário Oficial (Decreto nº 42.527), que
introduziu uma série de alterações na legislação. O decreto pôs fim ao convênio
que vigorou desde o primeiro dia de governo de Eduardo Campos até o último dia
31.
Isentar
a cobrança de ICMS (25% sobre o consumo efetivo) foi uma das bandeiras da
campanha de Eduardo Campos anunciada como cumprida já no dia seguinte à sua
posse. O argumento publicado no DOE do dia 22 de dezembro último por Paulo
Câmara é a adequação de vários decretos que regulavam essa isenção. O objetivo
do governo Paulo Câmara é arrecadar mais impostos para reforçar o caixa do
governo.
