As
contas do Exercício Financeiro de 2013 da Prefeitura de São José do Belmonte
foram julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco (TCE-PE). Na sessão de julgamento, o voto do conselheiro relator
do processo, Carlos Porto, foi aprovado por unanimidade pelos demais
conselheiros.
Segundo
o relator, a falha mais grave apontada no processo de prestação de contas, que
não foi esclarecida mesmo após defesa do prefeito Eugênio Marcelo, diz respeito
à gestão da Previdência Social. Foi constatado que a prefeitura não repassou
para o Regime Geral de Previdência, parte das contribuições retidas dos
servidores. Também foi verificada a não existência de inventário de bens móveis
e imóveis do município.
O
prefeito foi multado em R$ 8 mil e o valor deve ser pago em um prazo de até 15
dias, depois do trânsito em julgado da decisão. O TCE também determinou que a
prefeitura elabore projeto de lei para concessão de diárias e para que seja
melhorado o sistema de controle do abastecimento de carros.
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