quarta-feira, 22 de junho de 2022

Tribunal de Justiça confirma reeleição da presidência da câmara de Arcoverde

                 Foram suspensos nesta segunda-feira (21) os efeitos da sentença proferida pelo Juiz da Segunda Vara de Arcoverde, que anulou a eleição para o segundo biênio da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Arcoverde, que tem como Presidente o Vereador Wevertton Siqueira.

Segundo a decisão do juiz da cidade, não poderia prevalecer a antecipação da eleição para o comando do segundo biênio da Casa James Pacheco, realizada no primeiro ano de gestão. Entretanto, essa não foi a compreensão do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Carlos Barros de Figueirêdo, que acolhendo a tese defendida pelo advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da Banca Barros Advogados Associados, no Pedido de Suspensão de Segurança n.º 0010842-88.2022.8.17.9000, entendeu, que não é permitido pela Constituição Federal ao Poder Judiciário adentrar na análise de normas internas de câmaras municipais, como forma de preservar a autonomia dos atos e decisões do Poder Legislativo, na linha da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Segundo Dr. Pedro Melchior, o regimento da Câmara é claro ao permitir que a antecipação da eleição para o segundo biênio, possa ocorrer ainda no primeiro ano de gestão, bem como que foi observado o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que proclama a possibilidade da recondução da chefia do Poder Legislativo por uma vez, de modo que o Presidente Siqueirinha e a mesa eleita para o comando da Câmara nos anos de 2023 e 2024, se encontram legitimados para o exercício das suas atribuições.

Com a decisão, Siqueirinha reafirma o seu compromisso em continuar dando seguimento aos atos de gestão que vem realizando desde 2021 na Câmara de Vereadores.

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