“Verificada
a não observância das medidas cautelares impostas em 27 (vinte e sete) ocasiões
distintas, caracterizados como descumprimentos autônomos, e considerando a
multa diária fixada e referendada pelo Pleno da Suprema Corte, é exigível a
sanção pecuniária no valor total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil
reais) em desfavor do réu Daniel Lúcio da Silveira, notadamente em razão de não
se relacionar com a condenação, mas sim com o desrespeito às medidas cautelares
fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto”, escreveu Moraes.
No
despacho, o ministro ordenou que o Banco Central bloqueie todas as contas
bancárias de Silveira em até 24 horas e que comunique o ato ao STF. “Oficie-se
ao Banco Central do Brasil para que proceda ao bloqueio imediato de todas as
contas bancárias de Daniel Lúcio da Silveira, inclusive para recebimentos de
quaisquer tipo de transferências, comunicando-se a esta Corte, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas“, diz trecho da decisão.
Moraes
determinou que o bolsonarista terá que ir à Secretaria de Administração
Penitenciária em Brasília, em 24 horas, para instalar o novo equipamento.
A
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal
informou ao STF que a tornozeleira eletrônica do deputado Daniel Silveira está
descarregada desde as 18h06 do dia 17 de abril.
A
defesa do parlamentar alega que pediu a substituição do equipamento por
"suspeitas de adulteração e uso inadequado", além de "informação
de defeito no equipamento", em referência à bateria.
Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições. Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes votou pela aplicação de pena de oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado para o réu.
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