Este
congelamento foi adotado, no ano passado, como respostas às críticas do
presidente Jair Bolsonaro, que culpava os governos estaduais pelas altas
no preço dos combustíveis. A decisão de prorrogar o congelamento ocorreu no X
Fórum de Governadores, que ocorre nesta terça-feira (22), em Brasília.
Além
disso, em outra frente, os governadores acertaram que vão adotar uma alíquota
uniforme de ICMS para o diesel em todo o país e ad rem (valor fixo por
litro), conforme determina a Lei Complementar 192, em vigor desde 11 de março.
Esse
novo regime de cobrança do ICMS sobre o diesel valerá a partir de 1º de
abril. A decisão será tomada pelo Comitê Nacional de Secretários de
Fazenda (Comsefaz), nesta quinta-feira (24).
No encontro, os chefes dos Executivos fecharam posição e autorizaram o colegiado de procuradores estaduais a apresentar ação ao Supremo Tribunal Federal (SFT) contra dispositivos da Lei 192. A ideia é questionar, principalmente, o trecho da lei que trata da transição das novas regras do ICMS, como a que obriga os governadores a adotarem como parâmetro para a cobrança do tributo, o preço médio do produto nos últimos cinco anos.
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