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| Foto: Robson Lima - divulgação |
Uma
das grandes celeumas da discussão é o fim da Gratificação de Desempenho de
Efetivo Condicional (GDEC), criada em 2014 e condenada pelo Tribunal de Contas
pela sua irregularidade. O grande problema é que até agosto de 2017, quando foi
aprovada a Lei Complementar nº 011/2017, era feito o desconto previdenciário. Os
servidores agora cobram o que foi pago irregularmente até então. Pelo menos 188
servidores efetivos perdem a GDEC, segundo nota do Sindicato dos Servidores
municipais.
O projeto
de lei também prevê que a partir de janeiro todos os servidores públicos
municipais terão como salário base o valor de R$ 1.300,00; um pouco acima do
salário mínimo que passa a ser de R$ 1.210,44 em 2022. Prevê ainda a criação de
69 novos cargos comissionados e todos os existentes serão reajustados, passando
o salário de Secretário de R$ 6 mil para R$ 9 mil.
A reforma
administrativa prevê ainda a modificação da Arcontrans que ficará também responsável
pela área de segurança, passando ser denominada de “Autarquia de Trânsito, Transporte
e Segurança de Arcoverde” e o presidente do órgão também irá receber mensalmente R$ 9 mil.
O projeto
extingue ainda a pasta de Comunicação, vinculada a Secretaria de Cultura e
Comunicação que agora fica somente Secretaria de Cultura. A comunicação passa a
ser uma assessoria do Gabinete do prefeito, nível CC3. Pelo PL, fica criada a Secretaria
de Esportes, compromisso do prefeito feito em campanha; e a Secretaria da
Mulher, também compromisso de campanha. Ao todo, a prefeitura passará a contar com 16 secretarias.
Em
nota, o presidente do sindicato dos servidores, Caio Magalhães, revela que “Conforme
dados coletados no Portal da Transparência hoje existem preenchidos 154 cargos,
que custam aos cofres públicos R$ 400.696,78 mensalmente entre comissionados e
secretariado. Com a aprovação do projeto de Lei Complementar 15/21 passaram a
ser 223 cargos, que custarão R$ 721.500,00. Ou seja, os novos comissionados e o
aumento custarão R$ 320.803,22 a mais na folha de pagamentos”.
O
governo defende o reajuste sob a alegação de que o último reajuste foi feito em
julho de 2013, há mais de 8 anos, e pela primeira vez o menor salário dos
servidores públicos municipais será maior que o mínimo. Com isso, em 2023 o
salário do servidor não seguirá o reajuste do mínimo que ocorre todos os anos.
Por
falta de parecer final das comissões, o projeto que seria votado nesta
quarta-feira (29), acabou ficando para outra data ainda não definida pelo
presidente da casa legislativa, podendo ocorrer ainda amanhã (31), último dia útil
do ano em sessão extraordinária.
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