Manari: TCE pede rejeição das prestações de contas de Van de Otaviano de 2019

                       Por unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu parecer prévio pedindo a rejeição das prestações de contas do ex-prefeito de Manari, Gilvan De Albuquerque Araújo, popularmente conhecido como Van de Otaviano (PSDB), referente ao exercício de 2019.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão o não recolhimento de R$ 1,6 milhão de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que somente dos servidores que foram descontados e não repassados a previdência são R$ 160 mil.

O tribunal também identificou a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no montante de R$ 967.574,53, valor que engloba R$ 20.487,72 de contribuição patronal (0,92% do total devido) e R$ 947.086,81 de contribuição suplementar (77,74%).

Segundo o mesmo parecer prévio, o TCE ainda identificou a existência de déficit orçamentário no exercício de 2019 no montante de R$ 2.026.256,56. No tocante a aplicação do limite constitucional da Educação, o então prefeito aplicou somente 19,46% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino ao invés dos 25% definido pela Constituição Federal.

O agravante, de acordo com os conselheiros da Segunda Câmara é o fato do ex-gestor, que esteve no comando do Poder Executivo de Manari entre 2013-2020, ser reincidente, tendo deixado de recolher integralmente as contribuições previdenciárias devidas em todos os exercícios daquele período.