Na
quarta-feira, 9 de dezembro, em operação conjunta de repressão, quatro locais
suspeitos de abate de animais para comercialização em feira livre (três no
bairro do Magano e um no Centro da Cidade) foram alvos da operação. Na ocasião
foram apreendidos administrativamente 23 animais vivos, sendo 18 suínos
(porcos), dois caprinos (bodes) e três ovinos (carneiros), considerando ainda
que os responsáveis pelos animais não portavam documentação apropriada para
constatação da origem (GTA – Guia de Trânsito Animal), além de 960 kg de carne
que iriam para o comércio, dentre esses, 40 kg eram de carne em estado de
putrefação que havia sido salgada, de acordo com informação da vigilância
sanitária.
Conforme
a legislação, as feiras livres, feiras de comidas típicas, feiras de artesanato
e similares, devem obedecer às exigências sanitárias e somente poderão ser
comercializados carnes provenientes de matadouros licenciados, não sendo
permitido o abate clandestino (art.273, III, do Código Sanitário Estadual –
Decreto 20.786/1998).
Durante
a operação, ocorreram duas prisões em flagrante pelo crime do artigo 7º, IX, da
Lei nº 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de
qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias
ao consumo), e os presos encaminhados para audiência de custódia. Outras duas
pessoas (alvos da operação) seguem investigadas pelo mesmo delito.
A
carne apreendida foi encaminhada para o aterro sanitário, para destruição,
considerando sua inadequação ao consumo, dadas as condições impróprias dos
abates. E os animais vivos foram encaminhados ao Centro de Controle Ambiental
(CCA do Município) e à Equipabat (concessionária do matadouro público municipal),
locais onde devem ser feitos os exames ante e post mortem dos animais
destinados à matança para possível destinação adequada ao consumo, a critério
da autoridade sanitária municipal, nos termos do artigo 485 do Código Sanitário
Estadual – Decreto 20.786/1998. O Município instaurou procedimento
administrativo em relação aos abatedouros clandestinos flagrados, observando o
devido processo legal.
Os
desdobramentos da ação vão ser realizados também no comércio, para verificação
da logística da clandestinidade no abate de carnes no município de Garanhuns.
Todos os envolvidos na ação, bem como aos autuados foram fornecidos
equipamentos de proteção individual (EPIs) e mantido o devido distanciamento
social.
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