Dois
decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram anulados
pela Justiça Federal nesta sexta-feira (27). A medida do governo liberava a
reabertura de igrejas e casas lotéricas, mesmo com proibições de
aglomerações sociais decretadas por governadores e prefeitos.
A
decisão da Justiça, que tem efeito imediato e vale para todo o Brasil, atende
pedido do Ministério Público Federal (MPF) e foi determinada em caráter de
urgência pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
O
juiz Márcio Santoro Rocha determina ainda que o presidente da República se
abstenha de editar novos decretos sobre atividades e serviços essenciais sem
respeitar a lei. 7.783, que trata do tema.
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