quinta-feira, 4 de julho de 2019

Justiça Federal extingue processo de improbidade contra governador e ex-secretário de saúde


             A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) extinguiu o processo relativo a uma denúncia de improbidade administrativa contra o governador Paulo Câmara (PSB) e o ex-secretário de Saúde do estado José Iran Costa Júnior. A decisão foi proferida na quarta-feira (3) e divulgada nesta quinta-feira (4). denúncia, ajuizada em dezembro de 2018 pelo Ministério Público Federal (MPF), apontava "omissão" na transparência e fiscalização dos recursos repassados às organizações sociais (OSs) da área de saúde.

Na denúncia, o MPF informava que o governador e o ex-secretário estariam descumprindo a Lei de Acesso à Informação, porque o Portal da Transparência da Secretaria Estadual de Saúde (SES) não estaria sendo atualizado da maneira necessária, e que haveria supressão de informações sobre os recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na decisão, o juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal em Pernambuco, considerou ilegítima a atuação do MPF na ação e disse que o órgão federal "apenas teria atribuição para atuar se houvesse interesse" de algum ente público federal no processo, como descrito na Constituição Federal.

Os réus, segundo a JFPE, apresentaram suas defesas e argumentaram que a eventual ausência de informação no Portal da Transparência da SES "não prejudicaria nem teria prejudicado diretamente a correta aplicação de recursos federais, e sequer estaria em discussão na presente demanda a malversação ou desvio de tais bens."

Ao fim do processo, o juiz determinou, ainda, que uma cópia da sentença seja enviada para a chefia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que o órgão "tenha ciência da ação e tome as providências que entender necessárias".

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